Question 1

Fui demitido. Qual o prazo para a empresa pagar minha rescisão e dar baixa na carteira?

Accepted Answer

Quando você é demitido, a empresa tem a obrigação legal de pagar todas as verbas rescisórias (saldo de salário, férias, décimo terceiro, multa de 40% do FGTS) e dar baixa na sua carteira de trabalho. O prazo para pagamento deve ser até o primeiro dia útil após o término do contrato. A baixa na carteira deve ser feita no mesmo prazo. Se a empresa não cumprir esses prazos, você pode entrar com uma ação trabalhista para cobrar os valores com juros e correção monetária. Guarde todos os documentos relacionados à sua demissão e procure um advogado trabalhista se a empresa não cumprir com suas obrigações.

Question 2

Faço horas extras e não recebo corretamente. Como posso provar isso na justiça?

Accepted Answer

A prova principal em processos trabalhistas costuma ser o cartão de ponto. No entanto, se a empresa manipula os horários, impede o registro real ou obriga o funcionário a bater o ponto e continuar trabalhando, você pode utilizar outras provas para garantir seus direitos. Outras provas aceitas incluem testemunhas, e-mails, mensagens de WhatsApp, registros de sistema, fotos e vídeos. O ideal é buscar a orientação de um advogado trabalhista especializado, que irá orientar e auxiliar sobre quais outras provas são possíveis e válidas para o seu caso específico.

Question 3

Descobri que estou grávida (ou sofri um acidente). Posso ser demitida?

Accepted Answer

Não. A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Isso vale mesmo que você tenha descoberto a gravidez durante o aviso prévio ou se o contrato for de experiência. No caso de acidente de trabalho, a estabilidade é de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário pelo INSS. Se você sofrer discriminação ou demissão nessas situações, pode entrar com uma ação trabalhista para reintegração ao trabalho e indenização por danos morais.

Question 4

Justiça autoriza transferência de empregado da EBSERH para localidade próxima da família

Accepted Answer

A Justiça do Trabalho tem reconhecido, em situações específicas, o direito de empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) à transferência ou remoção para unidade localizada mais próxima de sua família, especialmente quando comprovados motivos de saúde ou a necessidade de proteção familiar. Este é um direito importante para servidores públicos que trabalham em instituições de saúde e precisam se aproximar de seus familiares.

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